LEGISLAÇÃO

Guia de Orientações aos passageiros

/regras, diretos e deveres do passageiro/

Programa de impacto social: Viajando com Propósito

Estamos aqui para te ajudar em cada etapa da sua viagem

Guia do Passageiro

Tudo o que você precisa saber para viajar tranquilo.


Resolução ANTT nº 6.033/2023 (art. 185)

Em caso de dúvida ou informação pouco clara, vale sempre a regra mais favorável a você (art. 186, §2º da Resolução ANTT 6.033/2023).


Proibido no ônibus

Fumar (cigarro ou similar) e consumir bebida alcoólica dentro do veículo.


1. Compra de passagem

Regras principais

  • Bilhete emitido na hora da compra e válido por 1 ano a partir da 1ª emissão.
  • Chegue para embarque 30 minutos antes do horário da viagem.
  • Preço pode variar por horário, trecho ou canal. Divergência sem aviso? Vale o mais barato para você.
  • Remarcação dentro da validade: paga/recebe a diferença; taxa possível, nunca maior que a passagem.
  • Transferência permitida, exceto bilhetes de gratuidade ou marcados como intransferíveis.


2. Gratuidades e descontos previstos em lei

Disponíveis nas viagens do serviço convencional. Reserve com até 3 horas de antecedência. Bilhetes de gratuidade são intransferíveis.

Despertador mostrando as horas, símbolo de lembrete ou programação.

Tempo médio de resposta: até 24 horas úteis

Quem Benefício Documento
Criança < 6 anos Grátis sem ocupar poltrona (1 por responsável) Certidão / identidade
Idoso 60+ até 2 sal. mín. 2 vagas grátis; esgotadas, 50% desc. Doc. foto + CPF + renda
Jovem baixa renda 2 vagas grátis; esgotadas, 2 vagas 50% Identidade Jovem
PcD carente (Passe Livre) Vagas grátis sem limite + acompanhante Credencial Passe Livre

3. Desistência e reembolso

Cancelou? Veja seus direitos

  • Cancele até 3 horas antes da partida — basta declarar a vontade.
  • Devolução em até 30 dias; a empresa pode reter até 5% (multa compensatória).
  • Compra online: reembolso integral se cancelar em até 7 dias e não usar o bilhete.
  • Faltou sem cancelar 3h antes? Perde o reembolso.


4. Bagagem

Franquia grátis (já inclusa na passagem)

  • Bagageiro: até 30 kg e 300 dm³, nenhuma peça maior que 1 metro.
  • Bagagem de mão: até 5 kg no porta-embrulho acima do assento.
  • Excesso é serviço acessório, com cobrança. Guarde o tíquete da bagagem despachada.
  • Dano/extravio: reclame no fim da viagem, no desembarque, com tíquete, bilhete e documento.
  • Cadeira de rodas e ajudas técnicas não contam como bagagem: grátis e prioritário.


NÃO transportamos como bagagem

Móveis e eletrodomésticos grandes, equipamentos pesados, objetos frágeis ou de alto valor, dinheiro em espécie, cargas comerciais, inflamáveis/explosivos, tóxicos, armas, cortantes e perecíveis. Consulte a Política de Bagagem para tabela de cobranças de excesso.


5. Transporte de animais (pet)

Serviço acessório oferecido pela Viação Catedral. Leia antes de comprar — são condições próprias deste serviço.



Como funciona — a regra essencial

  • É obrigatório comprar uma passagem para o animal. Ele viaja no assoalho, ao lado do tutor, em contêiner rígido.
  • O pet não pode ir no colo nem ocupar poltrona.
  • Não é possível transportar animal em poltrona vendida individualmente sem a passagem do pet.


Atenção — dois adultos com um pet

Como o animal vai obrigatoriamente ao lado do tutor (no assoalho), a dupla pode ter que ocupar assentos separados, para o tutor ficar junto ao animal. Planeje a compra pensando nisso.

Documentação do pet: atestado veterinário emitido em até 10 dias antes, vacinação em dia (antirrábica e polivalente). Aves e silvestres: atestado + GTA (Guia de Trânsito Animal).


Cão-guia — regra diferente, sempre garantida

  • Embarca gratuitamente junto à pessoa com deficiência visual, no piso do ônibus.
  • Não paga passagem, não tem limite de peso e não usa contêiner.
  • Basta identificação de cão-guia, vacinação atualizada e equipamentos (coleira, guia, arreio). Sem focinheira. (Decreto 5.904/2006; art. 161 da Resolução).


6. Embarque e documentos

Documentos aceitos

  • Adultos: RG, CNH com foto, passaporte, carteira de trabalho ou outro doc. oficial com foto.
  • 12 a 17 anos: documento oficial com foto (Res. ANTT 4.308/2014).
  • Até 12 anos: RG, passaporte ou certidão de nascimento.
  • Estrangeiros: passaporte, CIE, identidade diplomática/consular ou doc. de viagem válido.
  • Perda/roubo: aceita-se B.O. com data de até 30 dias (não vale para menores).


Embarque pode ser recusado

Se o passageiro não se identificar, estiver embriagado, portar arma sem autorização, levar produto perigoso/proibido, levar animal fora das regras ou comprometer a segurança e tranquilidade dos demais.


7. Acessibilidade

  • Todos os ônibus da Catedral são acessíveis. Embarque/desembarque de PcD e mobilidade reduzida é prioritário e assistido.
  • Avise necessidades especiais com 3 horas de antecedência; equipamentos que excedam o bagageiro, com 24 horas.
  • Proibido cobrar por acessibilidade (Res. ANTT 3.871/2012).


8. Classe de conforto da poltrona


Classe Reclinação mín. Distância mín. (DPA)
A — Cama 80° 48 cm
B — Leito 50° 37 cm
C — Semileito 45° 28 cm
D — Executiva 40° 26 cm
R/E — Básica — 26 cm

Poltrona sem ar-condicionado e sem sanitário é classe "E". Viagem que continuar em classe inferior à contratada dá direito à diferença de preço.

9. Segurança da viagem

Antes de partir

  • Cinto de segurança obrigatório durante toda a viagem.
  • Saídas de emergência sinalizadas — siga a tripulação.
  • Proibido fumar e transportar produtos perigosos/proibidos.
  • Viagem coberta por Seguro de Responsabilidade Civil (+ DPVAT quando aplicável).


10. Atraso, cancelamento e assistência

Em atraso de partida por mais de 1 hora, cancelamento ou interrupção por responsabilidade da empresa, você escolhe:

  • Ser reacomodado sem custo em serviço equivalente (mesma classe ou superior) em até 3 horas;
  • Passagem em outra empresa às custas da Catedral, em até 3 horas;
  • Devolução proporcional se aceitar classe inferior; ou
  • Restituição integral e corrigida (IPCA) do valor pago.
  • Cancelamento: aviso com 24 horas de antecedência.
  • Sem retomar a viagem em 3 horas: alimentação e hospedagem por conta da empresa, com traslado.
  • Acidente/incidente/assalto: assistência imediata, com apoio médico, policial e de comunicação.


11. Seus direitos e deveres

Você tem direito a

  • Serviço pontual, seguro e confortável.
  • Poltrona garantida conforme o bilhete.
  • Informações claras de horários e preços.
  • Auxílio no embarque/desembarque.
  • Bagagem grátis na franquia + indenização.
  • Assistência em atraso, acidente ou assalto.
  • Remarcar, transferir ou reembolsar.


Você deve

  • Chegar no horário, com bilhete e documento.
  • Usar o cinto toda a viagem.
  • Não portar arma sem autorização.
  • Não embarcar alcoolizado nem fumar.
  • Respeitar os demais passageiros.
  • Abrir bagagem se a fiscalização pedir.
  • Tratar tripulação e fiscais com respeito.


12. Fale conosco e canais oficiais

Viação Catedral — SAC

24h grátis: 0800 007 13 15

Def. auditiva/fala: 0800 161 00 06

www.viacaocatedral.com.br

@viacaocatedral


ANTT

Telefone: 166

WhatsApp: (61) 99688-4306

ouvidoria@antt.gov.br


Consumidor

consumidor.gov.br

PROCON: 151


Guia informativo baseado na Resolução ANTT nº 6.033/2023 e legislação correlata (Estatuto do Idoso — Lei 10.741/2003; Estatuto da Juventude — Lei 12.852/2013; Lei 8.899/1994; Decretos 9.579/2018 e 5.904/2006). Disponível em todos os pontos de venda e no interior dos veículos.

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