LEGISLAÇÃO
Guia de Orientações aos passageiros
/regras, diretos e deveres do passageiro/
Programa de impacto social: Viajando com Propósito
Estamos aqui para te ajudar em cada etapa da sua viagem
Guia do Passageiro
Tudo o que você precisa saber para viajar tranquilo.
Resolução ANTT nº 6.033/2023 (art. 185)
Em caso de dúvida ou informação pouco clara, vale sempre a regra mais favorável a você (art. 186, §2º da Resolução ANTT 6.033/2023).
Proibido no ônibus
Fumar (cigarro ou similar) e consumir bebida alcoólica dentro do veículo.
1. Compra de passagem
Regras principais
- Bilhete emitido na hora da compra e válido por 1 ano a partir da 1ª emissão.
- Chegue para embarque 30 minutos antes do horário da viagem.
- Preço pode variar por horário, trecho ou canal. Divergência sem aviso? Vale o mais barato para você.
- Remarcação dentro da validade: paga/recebe a diferença; taxa possível, nunca maior que a passagem.
- Transferência permitida, exceto bilhetes de gratuidade ou marcados como intransferíveis.
2. Gratuidades e descontos previstos em lei
Disponíveis nas viagens do serviço convencional. Reserve com até 3 horas de antecedência. Bilhetes de gratuidade são intransferíveis.
Tempo médio de resposta: até 24 horas úteis
| Quem | Benefício | Documento |
|---|---|---|
| Criança < 6 anos | Grátis sem ocupar poltrona (1 por responsável) | Certidão / identidade |
| Idoso 60+ até 2 sal. mín. | 2 vagas grátis; esgotadas, 50% desc. | Doc. foto + CPF + renda |
| Jovem baixa renda | 2 vagas grátis; esgotadas, 2 vagas 50% | Identidade Jovem |
| PcD carente (Passe Livre) | Vagas grátis sem limite + acompanhante | Credencial Passe Livre |
3. Desistência e reembolso
Cancelou? Veja seus direitos
- Cancele até 3 horas antes da partida — basta declarar a vontade.
- Devolução em até 30 dias; a empresa pode reter até 5% (multa compensatória).
- Compra online: reembolso integral se cancelar em até 7 dias e não usar o bilhete.
- Faltou sem cancelar 3h antes? Perde o reembolso.
4. Bagagem
Franquia grátis (já inclusa na passagem)
- Bagageiro: até 30 kg e 300 dm³, nenhuma peça maior que 1 metro.
- Bagagem de mão: até 5 kg no porta-embrulho acima do assento.
- Excesso é serviço acessório, com cobrança. Guarde o tíquete da bagagem despachada.
- Dano/extravio: reclame no fim da viagem, no desembarque, com tíquete, bilhete e documento.
- Cadeira de rodas e ajudas técnicas não contam como bagagem: grátis e prioritário.
NÃO transportamos como bagagem
Móveis e eletrodomésticos grandes, equipamentos pesados, objetos frágeis ou de alto valor, dinheiro em espécie, cargas comerciais, inflamáveis/explosivos, tóxicos, armas, cortantes e perecíveis. Consulte a Política de Bagagem para tabela de cobranças de excesso.
5. Transporte de animais (pet)
Serviço acessório oferecido pela Viação Catedral. Leia antes de comprar — são condições próprias deste serviço.
Como funciona — a regra essencial
- É obrigatório comprar uma passagem para o animal. Ele viaja no assoalho, ao lado do tutor, em contêiner rígido.
- O pet não pode ir no colo nem ocupar poltrona.
- Não é possível transportar animal em poltrona vendida individualmente sem a passagem do pet.
Atenção — dois adultos com um pet
Como o animal vai obrigatoriamente ao lado do tutor (no assoalho), a dupla pode ter que ocupar assentos separados, para o tutor ficar junto ao animal. Planeje a compra pensando nisso.
Documentação do pet: atestado veterinário emitido em até 10 dias antes, vacinação em dia (antirrábica e polivalente). Aves e silvestres: atestado + GTA (Guia de Trânsito Animal).
Cão-guia — regra diferente, sempre garantida
- Embarca gratuitamente junto à pessoa com deficiência visual, no piso do ônibus.
- Não paga passagem, não tem limite de peso e não usa contêiner.
- Basta identificação de cão-guia, vacinação atualizada e equipamentos (coleira, guia, arreio). Sem focinheira. (Decreto 5.904/2006; art. 161 da Resolução).
6. Embarque e documentos
Documentos aceitos
- Adultos: RG, CNH com foto, passaporte, carteira de trabalho ou outro doc. oficial com foto.
- 12 a 17 anos: documento oficial com foto (Res. ANTT 4.308/2014).
- Até 12 anos: RG, passaporte ou certidão de nascimento.
- Estrangeiros: passaporte, CIE, identidade diplomática/consular ou doc. de viagem válido.
- Perda/roubo: aceita-se B.O. com data de até 30 dias (não vale para menores).
Embarque pode ser recusado
Se o passageiro não se identificar, estiver embriagado, portar arma sem autorização, levar produto perigoso/proibido, levar animal fora das regras ou comprometer a segurança e tranquilidade dos demais.
7. Acessibilidade
- Todos os ônibus da Catedral são acessíveis. Embarque/desembarque de PcD e mobilidade reduzida é prioritário e assistido.
- Avise necessidades especiais com 3 horas de antecedência; equipamentos que excedam o bagageiro, com 24 horas.
- Proibido cobrar por acessibilidade (Res. ANTT 3.871/2012).
8. Classe de conforto da poltrona
| Classe | Reclinação mín. | Distância mín. (DPA) |
|---|---|---|
| A — Cama | 80° | 48 cm |
| B — Leito | 50° | 37 cm |
| C — Semileito | 45° | 28 cm |
| D — Executiva | 40° | 26 cm |
| R/E — Básica | — | 26 cm |
Poltrona sem ar-condicionado e sem sanitário é classe "E". Viagem que continuar em classe inferior à contratada dá direito à diferença de preço.
9. Segurança da viagem
Antes de partir
- Cinto de segurança obrigatório durante toda a viagem.
- Saídas de emergência sinalizadas — siga a tripulação.
- Proibido fumar e transportar produtos perigosos/proibidos.
- Viagem coberta por Seguro de Responsabilidade Civil (+ DPVAT quando aplicável).
10. Atraso, cancelamento e assistência
Em atraso de partida por mais de 1 hora, cancelamento ou interrupção por responsabilidade da empresa, você escolhe:
- Ser reacomodado sem custo em serviço equivalente (mesma classe ou superior) em até 3 horas;
- Passagem em outra empresa às custas da Catedral, em até 3 horas;
- Devolução proporcional se aceitar classe inferior; ou
- Restituição integral e corrigida (IPCA) do valor pago.
- Cancelamento: aviso com 24 horas de antecedência.
- Sem retomar a viagem em 3 horas: alimentação e hospedagem por conta da empresa, com traslado.
- Acidente/incidente/assalto: assistência imediata, com apoio médico, policial e de comunicação.
11. Seus direitos e deveres
Você tem direito a
- Serviço pontual, seguro e confortável.
- Poltrona garantida conforme o bilhete.
- Informações claras de horários e preços.
- Auxílio no embarque/desembarque.
- Bagagem grátis na franquia + indenização.
- Assistência em atraso, acidente ou assalto.
- Remarcar, transferir ou reembolsar.
Você deve
- Chegar no horário, com bilhete e documento.
- Usar o cinto toda a viagem.
- Não portar arma sem autorização.
- Não embarcar alcoolizado nem fumar.
- Respeitar os demais passageiros.
- Abrir bagagem se a fiscalização pedir.
- Tratar tripulação e fiscais com respeito.
12. Fale conosco e canais oficiais
Viação Catedral — SAC
24h grátis: 0800 007 13 15
Def. auditiva/fala: 0800 161 00 06
www.viacaocatedral.com.br
@viacaocatedral
ANTT
Telefone: 166
WhatsApp: (61) 99688-4306
ouvidoria@antt.gov.br
Consumidor
consumidor.gov.br
PROCON: 151
Guia informativo baseado na Resolução ANTT nº 6.033/2023 e legislação correlata (Estatuto do Idoso — Lei 10.741/2003; Estatuto da Juventude — Lei 12.852/2013; Lei 8.899/1994; Decretos 9.579/2018 e 5.904/2006). Disponível em todos os pontos de venda e no interior dos veículos.
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